Normas da ABNT 9050

Embora as normas técnicas sejam de uso voluntário, passam a ter força de lei quando mencionadas explicitamente no corpo legislativo. É o que acontece com as normas de acessibilidade que passaram a integrar a legislação federal e estadual. As regulamentações dessas leis, estabelecendo penalidades e a prática da fiscalização de seu cumprimento por parte de órgãos executivos e judiciários, vão favorecer a implantação da acessibilidade em todos os municípios brasileiros.
As normas técnicas internacionais de âmbito global são de competência da ISO (International Standards Organization), ligadas à Organização das Nações Unidas. Existem, ainda, organismos normalizadores de blocos regionais de nações, destacando-se o Copant (Comitê Pan-Americano de Normas Técnicas), associado à Organização dos Estados Americanos, bem como o Comitê de Normalização do Mercosul.
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Uma resolução da ISO, de abril de 2000, reconhece um aspecto fundamental da acessibilidade – o desenho universal -como um conceito a ser estendido a todas as normas. No Brasil, o organismo legalmente constituído para cuidar das normas técnicas é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), afiliada à ISO e atuante desde 1940. A ABNT está dividida em comitês nacionais, entre eles o Comitê Brasileiro de Acessibilidade – CB 40 que começou a atuar no ano de 2000.
Em 1985 foi criada a primeira Norma Técnica Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT,1985), pertinente à acessibilidade intitulada: “Adequação das Edificações, Equipamentos e Mobiliário Urbano à pessoa portadora de deficiência” – NBR 9050, voltada para edificações, mobiliário e equipamentos urbanos.
acesse: www.acessibilidade-nbr.wordpress.com
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